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Regulamento (UE) 2016/2031

O Regulamento (UE) 2016/2031 de 26 de outubro, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, regulamenta o transporte de plantas para propagação (incluindo sementes) e de todo o tipo de plantas vivas.

Serão elaboradas listas de Pragas de Quarentena (pragas que não estão presentes no território europeu, ou que estão presentes de forma muito limitada, e que devem ser controladas) e Pragas Regulamentadas não sujeitas a Quarentena (pragas presentes no território europeu, propagadas essencialmente pelo material de reprodução vegetal, cuja presença representa impactos económicos inaceitáveis).
Reconhecendo que o material de reprodução vegetal poderá ser um foco de propagação de pragas e doenças, é proibida a introdução e transporte dentro da União Europeia de material vegetal para plantação, contendo este tipo de pragas.
Este Regulamento estabelece também regras e requisitos especiais para a introdução, em zonas protegidas, de material vegetal passível de ser hospedeiro de pragas de quarentena.
O transporte deste tipo de materiais para dentro e dentro de zonas protegidas requer a apresentação de passaportes ou certificados fitossanitários.

Serão impostas obrigações de notificação aos Estados Membros, operadores profissionais e ao público em geral, em caso de suspeita de uma praga de quarentena na União Europeia. A Comissão Europeia estabelecerá um sistema eletrónico de notificações, que serão tornadas públicas.

Este documento prevê também que os operadores profissionais que introduzam ou façam circular materiais vegetais na União Europeia, para os quais seja obrigatório um certificado ou passaporte fitossanitário, sejam obrigados a um registo oficial.

Será ainda estabelecido um regime europeu de importação, com a enumeração dos materiais vegetais cuja entrada na União Europeia é proibida, e requisitos específicos para a importação de países terceiros.

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