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Gestão de embalagens colocadas no mercado nacional – transações entre operadores profissionais

(em vigor a partir de 01/01/2020) – CIRCULAR APA e DGAE.

A ANSEME informa que, para cumprir com o n.º 6 do Artigo 14º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 (relativo à gestão de embalagens colocadas no mercado) em vigor a partir do dia 01/01/2020, e de acordo com a Circular da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e da DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas, publicada a 4 de outubro de 2019, deverá ser colocada a seguinte redação em todas as Faturas relativas a transações entre operadores económicos:

“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de XXXXXXXXX foi transferida para a (s) Entidade (s) Gestora (s) XXXXXXXXXXXX. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em www.xxxxx.pt”.

[Circular APA DGAE]

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