Normas de Coexistência

Portugal foi o primeiro país da União Europeia a adotar Boas Práticas de coexistência para a cultura do milho.

Estas normas estão estipuladas no Decreto-Lei n.º 160/2005, sendo os agricultores, produtores de milho geneticamente modificado, obrigados a cumprir com as mesmas.

A Lei da Coexistência assegura aos agricultores portugueses uma verdadeira liberdade de escolha pelo modo de produção a utilizar.

Estas normas consistem, entre outras, nas seguintes ações:

 

  1. Isolamento

    Espacial
    • 200 metros ou 24 linhas de bordadura dos campos de milho vizinhos (caso estes sejam convencionais);
    • 300 metros ou 28 linhas de bordadura + 50 metros de distância dos campos de milho vizinhos (caso estes sejam produzidos em modo de produção Biológico ou produção contratada).

    Temporal
    • sementeira simultânea: se forem usadas variedades com 2 ou mais classes FAO de diferença;
    • sementeira desfasada: caso sejam utilizadas variedades da mesma classe FAO, devem ser semeadas com 20 dias de diferença.

  2. Obrigações dos Agricultores antes de iniciar a cultura

    Acções de Formação
    Sobre as variedades, normas de coexistência e legislação comunitária em rastreabilidade e rotulagem.

    Notificações de cultivo
    Até 20 dias antes do início da sementeira, preenchendo o modelo de notificação de cultivo e enviando-o para a respetiva DRAP.

    Informação aos “vizinhos”
    Até 20 dias antes do início da sementeira e por escrito sempre que as parcelas fiquem a menos de 200m de distância (ou 300m, caso se trate de uma exploração em modo de produção biológico) e caso haja partilha de equipamentos agrícolas.

  3. Zonas de Refúgio

    Os agricultores são obrigados a semear uma área de 20% (ou superior) com uma variedade convencional de forma a permitir a reprodução do inseto.
    In “Manual de Boas Práticas de Coexistência para a cultura do Milho”; DGADR, INRB/INIAV, DRAP Centro, DRAP LVT e DRAP Norte, ESAS-IPS, ANPROMIS, ANSEME e AGROBIO; Dezembro de 2008.

  4. Aquisição da semente

    Utilização de semente certificada, com a indicação de que se trata de uma variedade geneticamente modificada.
    As embalagens têm que estar acompanhadas de um folheto informativo de forma a que os agricultores tenham a possibilidade de cumprir com as normas de coexistência.
    Consulte aqui o folheto informativo.

  5. Colheita e comercialização

    A colheita deve começar pela da variedade GM e a produção de 2000m2 da variedade convencional deve ser misturada com o produto GM.    
    Cada interveniente na cadeia alimentar deve comunicar que o produto foi obtido através de uma variedade GM.
    A rotulagem tem que estar de acordo com o Regulamento (CE) 1830/2003:
    «Este produto contém organismos geneticamente modificados» ou «Este produto contém [nome do(s) organismo(s)] geneticamente modificados».

    Esta informação pode ser consultada no “Manual de Boas Práticas de Coexistência para a cultura do Milho”; uma publicação das DGADR, INRB/INIAV, DRAP Centro, DRAP LVT e DRAP Norte, ESAS-IPS, ANPROMIS, ANSEME e AGROBIO; de Dezembro de 2008.

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