Decisão n.º 1105/2012/UE do Parlamento e do Conselho

Decisão 1105_2012_UE, de 21 de Novembro de 2012, altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho, relativa às inspeções de campo de culturas para produção de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros. As alterações introduzidas por esta decisão consistem na prorrogação do período de aplicação, até 31 de Dezembro de 2022, e na atualização dos nomes dos países terceiros e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção.

Decisão de Execução n.º 2012/340/UE

Decisão 2012.340 diz respeito à organização de uma experiência temporária para avaliar a possibilidade de realização de inspeções sob supervisão oficial a campos de produção de sementes de base e de sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base, à semelhança do que já está implementado a nível das inspeções realizadas a campos de produção de semente certificada.

Decreto-Lei 122/2012

 O Decreto-Lei 122_2012 altera o Anexo I do Decreto-Lei 88/2010 relativamente a condições a satisfazer pelas culturas em campos de produção de semente de Arroz:

  • Introdução de níveis de tolerância para a presença de Fusarium fujikuroi (ponto 5.2 do Anexo I do DL 122/2012)
  • Alteração do número de plantas de arroz selvagem em campos de produção de semente certificada (ponto 9.3 do Anexo I do DL 122/2012)

Decreto-Lei 91/2012

Decreto-Lei 91_2012 estabelece derrogações para a comercialização de misturas de preservação, nas suas zonas de origem, para preservação do meio natural.

Decreto-Lei 88/2010

Decreto-Lei 88/2010 regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, com excepção das espécies ornamentais.

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