Decreto-Lei 14_2016, de 9 de março, visa promover a simplificação e a atualização da legislação nacional no que respeita às regras aplicáveis à comercialização de batata para consumo humano e à produção, controlo, certificação e comercialização de batata -semente.

Regulamento 704_2014 da Comissão, de 25 de Junho de 2014, altera o Regulamento (UE) n.º 211/2013 relativo aos requisitos para importação de sementes destinadas à produção de rebentos, de países terceiros.

Decreto-Lei 93_2013, de 11 de Julho, altera o Decreto-Lei n.º 154/2004 de 30 de Junho, o qual estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades.

Diretiva 2012_37, de 22 de Novembro de 2012, diz respeito a alterações de parâmetros de qualidade e dimensão de lotes de sementes de algumas espécies forrageiras.

Decisão 1105_2012_UE, de 21 de Novembro de 2012, altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho, relativa às inspeções de campo de culturas para produção de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros. As alterações introduzidas por esta decisão consistem na prorrogação do período de aplicação, até 31 de Dezembro de 2022, e na atualização dos nomes dos países terceiros e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção.

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