O Decreto-Lei n.º 72/2003 regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, transpondo a Diretiva n.º 2001/18/CE.

[Decreto Lei nº72/2003]

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 154/2019, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2003, nomeadamente ao nível da Avaliação de Risco e do regime de Notificações.

[Decreto-Lei nº154/2019]