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Já se encontra disponível o procedimento de notificação do material biológico heterogéneo com vista à sua inscrição na lista de material biológico heterogéneo (Lista MBH) de modo a poder ser produzido e comercializado na União Europeia. Poderá aceder ao documento Aqui
A 30/05/2018 foi publicado o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho e que será aplicável a partir de janeiro de 2021.
A Agricultura em Modo de Produção Biológico é legislada pelo Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, relativo à Produção Biológica e Rotulagem dos Produtos Biológicos e pelo Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
O Regulamento (CE) n.º 889/2008 prevê a criação de Bases de Dados nacionais com a disponibilidade de semente e batata-de-semente produzidas em Modo de Produção Biológico.
