Portaria 247/2022 de 27 de setembro Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril. Portaria247_2022

Decreto-Lei Nº 160/2005 O presente diploma regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico. Decreto_Lei_160-2005

Decreto-Lei Nº 24/2024 O Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.As políticas de resíduos têm vindo a ser objeto de alterações significativas

Decreto-Lei n.º 47/2022 O Decreto-Lei nº47/2022  altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução. O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2017, de

Decreto-Lei Nº 78/2020 O Decreto-Lei Nº78/2020 transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade. Procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 116/2017, de 11 de setembro, 41/2018, de 11 de

Decreto-Lei n.º 67/2020 O DL nº67_2020, de 15 de setembro assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) nº 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) nº2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra