Legislação

Decreto-Lei n.º 47/2022

Decreto-Lei n.º 47/2022 O Decreto-Lei nº47/2022  altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução. O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2017, de

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Decreto-Lei Nº78/2020

Decreto-Lei Nº 78/2020 O Decreto-Lei Nº78/2020 transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade. Procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 116/2017, de 11 de setembro, 41/2018, de 11 de

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Decreto-Lei n.º 67/2020

Decreto-Lei n.º 67/2020 O DL nº67_2020, de 15 de setembro assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) nº 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) nº2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra

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Regulamento de Execução (UE) Nº2019/1606

Regulamento Execução (UE) nº2019/1606 Regulamento de Execução (UE) 2019/1606 da Comissão,  de 27 de setembro de 2019 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metiocarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e

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Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos, incluindo embalagens e resíduos de embalagens. DL 152-D/2017 A Circular da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e da

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Decreto-Lei nº. 42/2017

Decreto-Lei nº. 42/2017 Decreto Lei nº 42/2017, de 6 de abril, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317. alterado pelosDecreto-Lei nº 116/2017, de 11 setembroDecreto-Lei

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