Legislação

Decreto-Lei n.º 67/2020

Decreto-Lei n.º 67/2020 O DL nº67_2020, de 15 de setembro assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) nº 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) nº2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra

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Regulamento (UE) n.º 704/2014

Regulamento (UE) n.º 704/2014 O Regulamento (UE) nº704/2014, de 25 de Junho de 2014, altera o Regulamento (UE) n.º 211/2013 relativo aos requisitos para importação de sementes destinadas à produção de rebentos, de países terceiros.

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Decreto-Lei n.º 14/2016

Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março O Decreto Lei nº14/2016, de 9 de março, visa promover a simplificação e a atualização da legislação nacional no que respeita às regras aplicáveis à comercialização de batata para consumo humano e à produção, controlo, certificação e comercialização de batata -semente.

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Regulamento de Execução (UE) nº2019/1606

Regulamento Execução (UE) nº2019/1606 Regulamento de Execução (UE) 2019/1606 da Comissão,  de 27 de setembro de 2019 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metiocarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e

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Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos, incluindo embalagens e resíduos de embalagens. DL 152-D/2017 A Circular da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e da

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Decreto-Lei n.º 72/2003

Decreto-Lei n.º 72/2003 O Decreto-Lei n.º 72/2003 regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, transpondo a Diretiva n.º 2001/18/CE. [Decreto Lei nº72/2003] Foi publicado o Decreto-Lei n.º 154/2019, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2003, nomeadamente ao nível da Avaliação de Risco e do regime de Notificações.

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