Legislação

Decreto-Lei n.º 72/2003

Decreto-Lei n.º 72/2003 O Decreto-Lei n.º 72/2003 regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, transpondo a Diretiva n.º 2001/18/CE. [Decreto Lei nº72/2003] Foi publicado o Decreto-Lei n.º 154/2019, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2003, nomeadamente ao nível da Avaliação de Risco e do regime de Notificações.

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Regulamento (UE) n.º 704/2014

Regulamento (UE) n.º 704/2014 O Regulamento (UE) nº704/2014, de 25 de Junho de 2014, altera o Regulamento (UE) n.º 211/2013 relativo aos requisitos para importação de sementes destinadas à produção de rebentos, de países terceiros.

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