Legislação

Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos, incluindo embalagens e resíduos de embalagens. DL 152-D/2017 A Circular da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e da

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Decreto-Lei nº. 42/2017

Decreto-Lei nº. 42/2017 Decreto Lei nº 42/2017, de 6 de abril, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317. alterado pelosDecreto-Lei nº 116/2017, de 11 setembroDecreto-Lei

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Regulamento (UE) 2017/625

Regulamento (UE) 2017/625 O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, e alterações – versão consolidada – relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras

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Regulamento (UE) n.º2016/2031

Regulamento (UE) 2016/2031 Regulamento-UE-2016_2031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

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Decreto-Lei n.º 14/2016

Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março O Decreto Lei nº14/2016, de 9 de março, visa promover a simplificação e a atualização da legislação nacional no que respeita às regras aplicáveis à comercialização de batata para consumo humano e à produção, controlo, certificação e comercialização de batata -semente.

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Decreto-Lei n.º 72/2003

Decreto-Lei n.º 72/2003 O Decreto-Lei n.º 72/2003 regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, transpondo a Diretiva n.º 2001/18/CE. [Decreto Lei nº72/2003] Foi publicado o Decreto-Lei n.º 154/2019, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2003, nomeadamente ao nível da Avaliação de Risco e do regime de Notificações.

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