Regulamento (UE) 2016/2031 Regulamento-UE-2016_2031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

Decreto-Lei nº. 42/2017 Decreto Lei nº 42/2017, de 6 de abril, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317. alterado pelosDecreto-Lei nº 116/2017, de 11 setembroDecreto-Lei