O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, e alterações – versão consolidada – relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, alterado por Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão de 10 de outubro de 2019;