Decreto Lei nº 42/2017, de 6 de abril, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317.

alterado pelos
Decreto-Lei nº 116/2017, de 11 setembro
Decreto-Lei nº 59/2019, de 8 de maio
Decreto-Lei nº154/2019, de 18 outubro
Decreto Lei nº78/2020, de 29 setembro
Decreto Lei nº47/2022, de 12 julho