O Parlamento continua o seu trabalho na proposta de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fundamentação e à comunicação de alegações ambientais explícitas (Diretiva Alegações Ecológicas – “Green Claims”)
A este respeito, a Comissão do Parlamento Europeu para a Agricultura e Desenvolvimento Rural (COMAGRI) votou o seu parecer quanto ao relatório elaborado pelo relator, no passado dia 24 de janeiro. O relator da COMAGRI, Petri Sarvamaa, saúda a iniciativa da Comissão de garantir a proteção do consumidor e permitir que este contribua ativamente para a transição verde, apoiando o compromisso para combater falsas alegações ambientais e garantindo que os compradores recebem informações fiáveis, comparáveis e verificáveis, permitindo-lhes assim, tomar decisões mais conscientes. A fim de garantir que os consumidores recebam informações ambientais fiáveis, comparáveis e verificáveis sobre os produtos, a proposta inclui:
O relator também considera que, embora a regulamentação possa eliminar alegações enganosas ou falsas e com isso garantir uma aplicação adequada, levará ao aumento dos encargos administrativos e custos adicionais para os produtores agrícolas e comerciantes que desejem fazer tais alegações. Portanto, pediu mais apoio administrativo e financeiro para as pequenas e médias empresas.
O relatório foi aprovado por uma grande maioria dos membros da COMAGRI (30 a favor, 7 contra e 6 abstenções) e será agora discutido nas outras comissões competentes. As principais comissões envolvidas neste dossier são o Ambiente e Mercado Interno. A data prevista para a sessão plenária e votação o relatório final, será a 11 de março de 2024.