Decreto-Lei n.º 47/2022

Decreto-Lei n.º 47/2022 O Decreto-Lei nº47/2022  altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução. O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2017, de 11 de setembro, 41/2018, de […]

Decreto-Lei Nº78/2020

Decreto-Lei Nº 78/2020 O Decreto-Lei Nº78/2020 transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade. Procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 116/2017, de 11 de setembro, 41/2018, de 11 de junho, 59/2019, de 8 de […]

Decreto-Lei n.º 67/2020

Decreto-Lei n.º 67/2020 O DL nº67_2020, de 15 de setembro assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) nº 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) nº2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais.

Regulamento de Execução (UE) Nº2019/1606

Regulamento Execução (UE) nº2019/1606 Regulamento de Execução (UE) 2019/1606 da Comissão,  de 27 de setembro de 2019 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metiocarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do […]

Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos, incluindo embalagens e resíduos de embalagens. DL 152-D/2017 A Circular da APA – Agência Portuguesa do Ambiente e da DGAE – Direção Geral das […]

Decreto-Lei nº. 42/2017

Decreto-Lei nº. 42/2017 Decreto Lei nº 42/2017, de 6 de abril, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317. alterado pelosDecreto-Lei nº 116/2017, de 11 setembroDecreto-Lei nº 59/2019, de 8 de […]

Regulamento (UE) 2017/625

Regulamento (UE) 2017/625 O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, e alterações – versão consolidada – relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, […]

Regulamento (UE) n.º2016/2031

Regulamento (UE) 2016/2031 Regulamento-UE-2016_2031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

Decreto-Lei n.º 14/2016

Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março O Decreto Lei nº14/2016, de 9 de março, visa promover a simplificação e a atualização da legislação nacional no que respeita às regras aplicáveis à comercialização de batata para consumo humano e à produção, controlo, certificação e comercialização de batata -semente.

Decreto-Lei n.º 72/2003

Decreto-Lei n.º 72/2003 O Decreto-Lei n.º 72/2003 regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, transpondo a Diretiva n.º 2001/18/CE. [Decreto Lei nº72/2003] Foi publicado o Decreto-Lei n.º 154/2019, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2003, nomeadamente ao nível da Avaliação de Risco e do regime de Notificações. [Decreto-Lei nº154/2019]